Jurisprudência de Direito Constitucional

2022 Jurisprudência

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). ADI 6490/PI, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 - Informativo 1044.