Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A falta de complementação do depósito recursal no valor do limite legal previsto em tabela atualizada, na ocasião da interposição de novo recurso de revista, não constitui mera insuficiência de recolhimento, mas sim ausência, o que impede a concessão de prazo para regularização do preparo. TST-Ag-E-ARR-189-71.2010.5.22.0104, SBDI-I, rel.

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Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 16/2/2023 - Informativo 267.