Jurisprudência de Direito Tributário

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Plenário.

RE 855091/RS, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 (Repercussão Geral - Tema 808) - Informativo 1009.