Jurisprudência de Direito Administrativo

Na desapropriação os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.

Pet 12.344-DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020 (Tema 1.072) - Informativo 684