Jurisprudência de Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho.

1ª Seção.

AgInt no CC 155.994/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2021 - Informativo 696.