Jurisprudência de Direito Processual Civil

O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena.

2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.688.809-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2021 - Informativo 696.