Jurisprudência de Direito Penal

Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas. REsp 1.985.297-SP, Rel.

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João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022 - Informativo 731.