Jurisprudência de Direito Administrativo

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.

REsp 1.570.000-RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Rel.

Acd.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 28/09/2021 - Informativo 711.