Jurisprudência de Direito Processual Penal

A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP. HC 708.148-SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Rel.

Acd.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 05/04/2022 - Informativo 732.