Jurisprudência de Direito do Trabalho

As atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde até 03/10/2016, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois “não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre”.

RR-20627- 16.2017.5.04.0641, 7ª Turma, rel.

Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 27/10/2021 - Informativo 246.