Jurisprudência de Direito Processual Penal

O prazo do art.

529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime.

REsp 1.762.142/MG, Rel.

Min.

Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 - Informativo 692.