Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.

ADI 4924/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento em 4.11.2021 - Informativo 1035.