Jurisprudência de Direito Financeiro

Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE.

EREsp 1.749.966-PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27.10.2021 - Informativo 716.