Jurisprudência de Direito Tributário

São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral. ADI 7111/PA, ADI 7113/TO, ADI 7116/MG, ADI 7119/RO, ADI 7122/GO, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 - Informativo 1065.