Jurisprudência de Direito Ambiental

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos. ADPF 651/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 28.4.2022 - Informativo 1052.