Jurisprudência de Direito Constitucional

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 5 anos.

Plenário.

ADI 6044/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.