Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Plenário.

ADPF 272/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 25/03/2021 - Informativo 1011.