Jurisprudência de Direito Administrativo

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Plenário.

RE 647.885, Rel.

Min.

Edson Fachin, j.

27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 732 - Informativo 978.