Jurisprudência de Direito Processual Civil

2020 Jurisprudência

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art.

782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.

3ª Turma.

REsp 1.835.778-PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2020 - Informativo 664.