Jurisprudência de Direito Processual Penal

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art.

593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri.

AREsp 1.803.562-CE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021 - Informativo 707.