Jurisprudência de Direito Processual Penal

É impossível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. AgRg no HC 714.884-SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel.

Acd.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15/03/2022, DJe 24/03/2022 - Informativo 730.