Jurisprudência de Direito Processual Civil

Não cabe recurso extraordinário para discutir a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF.

1ª Turma.

ARE 1066359 AgR/AL, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 26/11/2019 (Info 961).

STF.

1ª Turma.

ARE 1107296 AgR/PE, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 11/2/2020 - Informativo 966.