Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

1.

A competência para exame de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito quando o motorista está a serviço da UBER é da Justiça do Trabalho, independentemente do questionamento de se tratar de relação de emprego ou simplesmente de trabalho. 2.

Configura-se a responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber. TST-RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 7/12/2021 - Informativo 249.