Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional que União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência, implementem vacinação compulsória contra a Covid-19 (não significa vacinação forçada).

Plenário.

ADI 6586, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020 - Informativo 1003.