Jurisprudência de Direito Tributário

É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará (Regulamento do ICMS).

ADI 6479/PA, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.6.2021 - Informativo 1022.