Jurisprudência de Direito Constitucional Direito do Consumidor

1.

A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal. 2. É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados. 3.

A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP, ADI 5978/SP, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 - Informativo 1046.