Jurisprudência de Direito Administrativo

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.

MS 22.606-DF, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/11/2021 - Informativo 718.