Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Penal Direito Internacional Público

Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.

Ext 1652/Governo do Chile, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento em 19.10.2021 - Informativo 1035.