Jurisprudência de Direito Administrativo

É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

Plenário.

ADI 2167/RR, Rel.

orig.

Min.

Ricardo Lewandowski, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.

03/06/2020 - Informativo 980 (atualização do Informativo 755).