Jurisprudência de Direito Processual Civil

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n.

911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

REsp 1.892.589-MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021.

(Tema 1040) - Informativo 710.