Jurisprudência de Direito do Trabalho

A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, introduzido pela Lei nº 13.155/2015, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT.

TST-E-ED-RR–1442-94.2014.5.09.0014, SBDI-I, rel.

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Lelio Bentes Corrêa, 30/9/2021 - Informativo 245.