Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

Reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. TSTRR-1000850-60.2018.5.02.0443, 3ª Turma, rel.

Min.

Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.