Jurisprudência de Direito do Trabalho

É vedada a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado.

TST-RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, rel.

Min.

Dora Maria da Costa, julgado em 24/02/2021 - Informativo 232.