Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Inexiste violação a direito líquido e certo quando do indeferimento de inclusão de candidato nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos por decisão administrativa suficientemente fundamentada, e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TST-ROT-6380-36.2019.5.15.0000, Órgão Especial, red. p/ acórdão Min.

Breno Medeiros, julgado em 4/4/2022 - Informativo 253.