Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Tributário

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados. RE 614384/SE, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.4.2022 - Informativo 1052.