Jurisprudência de Direito Processual Penal

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Associação de Oficiais Militares do Estaduais, enquanto substituta processual, beneficia os militares e respectivos pensionistas, integrantes da categoria efetivamente substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.

REsp 1.865.563-RJ, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Rel.

Acd.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 21/10/2021.

(Tema 1056) - Informativo 715.