Jurisprudência de Direito Ambiental

Sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. REsp 1.443.290-GO, Rel.

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Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022, DJe 28/04/2022 - Informativo 734.