Jurisprudência de Direito Administrativo

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou, c) interessado com domicílio indefinido.

MS 27.227-DF, Rel.

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Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/01/2021 - Informativo 716