Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

É constitucional a disposição da Constituição Estadual (CE) de SP que assevere que o TCM/SP deve ser composto por cinco conselheiros e que deve obedecer às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas relativas aos Conselheiros do TCE.

Plenário.

ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j.

03/06/2020 - Informativo 980.