Jurisprudência de Direito Processual Penal

2022 Jurisprudência

Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. HC 663.055-MT, Rel.

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Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 731.