Jurisprudência de Direito Civil

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.

REsp 1.904.498-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021 - Informativo 695.