Jurisprudência de Direito do Trabalho

Ante a ausência de qualquer previsão legal ou convencional de estabilidade, não viola direito líquido e certo, o indeferimento de pedido de reintegração de trabalhadores dispensados coletivamente, em sede de tutela provisória, haja vista que a intervenção sindical obrigatória no processo de dispensa coletiva não assegura estabilidade aos empregados dispensados. TST-RO-11778-65.2017.5.03.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Emmanoel Pereira, julgado em 9/8/2022 - Informativo 258.