Jurisprudência de Direito Constitucional

É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.

ADI 6754/TO, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 25.6.2021 - Informativo 1023.