Jurisprudência de Direito Processual Penal

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.

AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021 - Informativo 712.