Jurisprudência de Direito Administrativo Legislação Federal

A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada.

RMS 48.922-SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021 - Informativo 714.