Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Havendo o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução, sem prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, incluídos pela Lei nº 14.112/2020.

TSTRR-10366-92.2015.5.15.0014, 2ª Turma, rel.

Des.

Conv.

Marcelo Lamego Pertence, julgado em 15/9/2021 - Informativo 244.