Jurisprudência de Direito Tributário
Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. REsp 1.437.550-RJ, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.
Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. REsp 1.437.550-RJ, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.