Jurisprudência de Direito do Consumidor Direito Processual Civil

A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores. REsp 1.758.708-MS, Rel.

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Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022 - Informativo 734.