Jurisprudência de Direito Civil

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes. REsp 1.905.612-MA, Rel.

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Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 29/03/2022 - Informativo 731.