Jurisprudência de Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho

Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na esfera penal.

CC 175.033-GO, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021 - Informativo 698.